Por mais que queiram tentar desmentir que o chumbo do PEC IV influenciou directamente os mercados e precipitou o pedido de assistência financeira externa, atentem Nos seguintes números:

No dia 11 de Março de 2011 foi apresentado em Bruxelas o PEC IV, o spread a 5 anos situava-se nos 5,5 %;

De dia 11 de Março a 21 de Março (dia em que o PSD tornou público que iria chumbar o PEC) o spread baixou aos 5,2%;

Após o anúncio do PSD a 21 de Março o spread escalou, sem mais parar, até aos 7%, registando novo pico após o Presidente da República aceitar a demissão do primeiro-ministro, alcançando valores próximos dos 7,5 %;

No dia24 aFitch e S&P baixam o rating da República;

No dia29 aS&P baixa o rating da República;

No dia 1 Abril a Fitch baixa o rating da República

No dia5 aModdys baixa o rating da República….

No dia 6 de Abril o Primeiro-Ministro de Portugal anunciou aos Portugueses que tinha pedido Assistência Financeira externa.

O primeiro-ministro José Sócrates disse esta manhã numa conferência de imprensa que os dados do apuramento preliminar das contas do Estado "superam todas as expectativas", com o défice "claramente" abaixo dos 7,3%.

Numa conferência de imprensa que decorreu na sua residência oficial, em São Bento, o primeiro-ministro anunciou que a despesa do subsector Estado ficou em 1,7%, contra um aumento de 2,5% presente no Orçamento do Estado de 2010, dados que segundo o primeiro-ministro provam uma "redução da despesa muito significativa". O primeiro-ministro disse ainda que, do lado da receita, houve um aumento de 5,3%, contra os 4,5% previstos no Orçamento.

José Sócrates pronunciou-se ainda sobre a evolução do saldo da Segurança Social: o saldo previsto era de 605 milhões de euros, mas terá ficado acima dos 720 milhões. "Foi uma agradável surpresa", disse, salientando que os dados que já tem da execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde mostram que "não há grandes desvios".

O primeiro-ministro disse ainda que estes três sectores permitem concluir que existe uma folga orçamental de "800 milhões de euros, cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB)". Estes dados, segundo José Sócrates, "superam as expectativas do Governo". "Estes três dados que já estão fechados nos dão claramente a ideia de que o Estado Português não só vai cumpruir a a sua meta orçamental de 7,3% como vai ficar claramente abaixo" do valor previsto. DN

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

• Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;
• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
•  Congelar as pensões;
•  Congelar as promoções e progressões na função pública;
•  Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
•  Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
•  Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
•  Reduzir os encargos da ADSE;
•  Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
•  Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
•  Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
•  Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
•  Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
•  Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
•  Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

•  Redução da despesa fiscal
  • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
  • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
  • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
  •  Aumento da receita fiscal
    • Aumento da taxa normal do IVA em 2 p.p.;
    • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
    • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
  •  Aumento da receita contributiva
    • Aumento em 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
    • Código contributivo (já previsto no PEC).
  •  Aumento de outra receita não fiscal
    • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
    • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

 Relativamente a 2010, o compromisso firme de alcance da meta orçamental do défice de 7,3% do PIB é reforçado através de várias medidas.

Por um lado, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas pela receita extraordinária decorrente da transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.

Por outro lado, de forma a salvaguardar os riscos da execução orçamental até ao final do ano, antecipam-se, já para 2010, as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

• Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
• Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
• Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
• Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
• Reduzir as despesas de investimento;
• Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
• Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.

  Principais Medidas de Consolidação Orçamental - OE 2011