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Jan 09

 

Conforme notícia do Público o Governo vai apreciar e deliberar hoje, em Conselho de Ministros, um diploma que permitirá ao Estado, directamente ou através de empresas e institutos públicos, e municípios, também directamente ou através das suas empresas e demais entidades sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, recorrer ao ajuste directo para contratos até 5,1 milhões de euros no caso de empreitadas de obras públicas e até 206.000 euros para locação ou aquisição de bens móveis ou prestação de serviços.
 
Ao contrário da posição dominante na comunicação social, blogues e afins não considero que seja uma medida que favoreça a corrupção, mas antes, uma medida que visa dar mais celeridade aos muito lentos processos de adjudicação de Obras públicas, locação ou aquisição de serviços – em tempos excepcionais, medidas excepcionais…
 
De salientar, ainda, que esta medida estará definida temporalmente, isto é, só terá efeitos práticos durante o ano de 2009 e eventualmente 2010 e, ainda assim, não dispensa os habituais vistos das entidades “controladoras”… e, veremos quais as situações em que podem ser aplicadas (penso, que depois de regulamentado, só se aplicará a poucas situações e só estará ao alcance de alguns)…
 
Estejam os arautos da desgraça descansados pois não é com esta medida que a corrupção acaba, nem considero que aumente, mas também sem ela a corrupção não acabaria…
O problema da corrupção é cultural, está na massa do sangue de alguns e não depende de iniciativas legislativas de aumento ou diminuição de plafonds, mas antes, de mais e melhor fiscalização, de mais responsabilidade, de mais cultura.
  
Uma nota final para o facto de, ao que se sabe, esta iniciativa só se aplicar no território Continental, se assim for será, na minha opinião, violador do Princípio da Igualdade – pilar do sistema de direito democrático - , visto deixar de fora as Regiões Autónomas e respectivas autarquias.
r às 18:36

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