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Out 10

 

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

  • Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;
  • Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  •  Congelar as pensões;
  •  Congelar as promoções e progressões na função pública;
  •  Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  •  Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  •  Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
  •  Reduzir os encargos da ADSE;
  •  Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
  •  Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e subsectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
  •  Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
  •  Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
  •  Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
  •  Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
  •  Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

 

 

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

  •  Redução da despesa fiscal
    • Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
    • Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
    • Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
    •  Aumento da receita fiscal
      • Aumento da taxa normal do IVA em 2 p.p.;
      • Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
      • Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
    •  Aumento da receita contributiva
      • Aumento em 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
      • Código contributivo (já previsto no PEC).
    •  Aumento de outra receita não fiscal
      • Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
      • Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

 Relativamente a 2010, o compromisso firme de alcance da meta orçamental do défice de 7,3% do PIB é reforçado através de várias medidas.

 

Por um lado, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas pela receita extraordinária decorrente da transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.

Por outro lado, de forma a salvaguardar os riscos da execução orçamental até ao final do ano, antecipam-se, já para 2010, as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

  • Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;
  • Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  • Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;
  • Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;
  • Reduzir as despesas de investimento;
  • Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna;
  • Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.

  Principais Medidas de Consolidação Orçamental - OE 2011

 

 

 

Impacto
(% do PIB)

Redução da Despesa

2,0

Redução das despesas de funcionamento do Estado
Redução progressiva dos salários da Administração Pública, institutos públicos e órgãos de soberania, para valores totais de remunerações acima de 1500 euros por mês, com consequente redução de 5% nas remunerações

Congelamento das promoções e progressões na Função Pública
Congelamento de admissões e redução do número de contratados
Redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, incluindo a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação
Redução em 20% das despesas com a frota automóvel do Estado

0,6

Redução das despesas com prestações sociais (Segurança Social e ADSE)
Congelamento das pensões em 2011
Redução em 20% nas despesas com o Rendimento Social de Inserção
Eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação
Redução dos encargos da ADSE

0,6

Redução das despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

0,3

Redução das transferências do Estado para outros subsectores da Administração

0,2

Redução das despesas no âmbito do PIDDAC

0,2

Outras medidas de redução de despesa
Redução das despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas

Extinção/fusão de organismos da Administração Pública directa e indirecta
Implementação de um plano de reorganização e racionalização do SEE

0,1

Aumento da Receita Fiscal

1,0

Redução da despesa fiscal
Alteração do sistema de deduções e de benefícios fiscais no âmbito do IRS (já prevista no PEC)

Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas
Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com o regime de tributação da categoria A (já prevista no PEC)

0,4

Aumento da receita fiscal
Aumento de 2 p.p. da taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA
Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso na UE

0,6

r às 12:20

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