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Abr 10

O acórdão do Tribunal Constitucional que considera conforme a Constituição o diploma que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é publicado esta quarta-feira em «Diário da República». Agora, o Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.

 

Em 17 páginas, o Tribunal Constitucional considera que «a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo» não colide com o reconhecimento e protecção da família como «elemento fundamental da sociedade», sublinhando que o casamento é «conceito aberto», que admite diversas concepções políticas.

 

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes. Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão «de sexo diferente» na definição de casamento.

r às 12:48

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