Implementação do SIADAP - Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Alteração unilateral do vínculoLei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Suspensão dos procedimentos concursais e das mudanças de nível pendentes - Despacho do MF nº 15248-A/2010, de 7/10/2010 

Redução salarialArtº 19º da Lei Nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

Proibição das valorizações remuneratórias,
designadamente das alterações de posicionamento remuneratório resultantes de progressões e promoções Artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

Contribuição extraordinária de solidariedadeArtº 162º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

Corte dos subsídios de férias e de NatalArtº 21º e 25º da Lei Nº 64-B/2011, de 30/12 (Lei do OE 2012)

  Alteração do cálculo da pensão de aposentaçãoArtº 80º da Lei nº 66-B/2012, de 31-12 (Lei do OE 2013)  ...    

UM DIA DIGO BASTA!!