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Nov 09

 

Digo eu: é bem verdade, considerando o estado deplorável do segredo de justiça em Portugal.

r às 14:25

Na discussão gerada pelo caso ‘Face Oculta’ surgiu a dúvida sobre se o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro podem ser objecto de escutas não-autorizadas pelo presidente do Supremo. O artigo 11º do Código de Processo Penal atribui a esse magistrado competência para autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações em que intervenham tais entidades e determinar a sua destruição.

A questão coloca-se quando o alvo das escutas – seja suspeito ou arguido – é uma qualquer pessoa com quem os titulares daqueles cargos por acaso comunicam. O problema tem duas faces: a face visível é saber se a lei, pela sua letra, abrange conversas em que as referidas entidades são apenas interlocutores de suspeitos e arguidos; a face oculta, que condiciona a resposta, é saber qual é a justificação do regime previsto no artigo 11º do CPP. 

A separação de poderes permitiria, sem inconstitucionalidade, que todos os juízes autorizassem quaisquer escutas. Mas há razões de Estado, realçadas pelos contínuos escândalos de violação do segredo de Justiça, que aconselham a que estas sejam autorizadas pelo mais alto representante do poder judicial. Não se trata de um privilégio para proteger a vida privada destas figuras, que podem ser escutadas. Está em causa a protecção do Estado de Direito.

 

A competência do presidente do Supremo abrange os casos em que as referidas entidades são só parceiros de conversa. Não há nenhuma razão para outra solução. A única particularidade resulta da impossibilidade de autorização prévia do presidente do Supremo quanto a escutas fortuitas. Mas persiste a sua competência para determinar a transcrição ou a destruição dos elementos que lhe devem remeter, à luz de uma norma especial que prevalece sobre as restantes.

 

Em teoria, subsiste o problema de saber se, durante uma escuta ilegal, surgirem indícios da prática de um crime, eles podem ser utilizados como prova. Esse é um problema comum a qualquer escuta ilegal, ao qual se dá sempre uma resposta negativa, sob pena de se pactuar com atropelos de direitos fundamentais. Por isso, o artigo 125º do CPP determina que as provas que impliquem violação desses direitos sejam nulas e não possam ser utilizadas.

 

Este regime vale para crimes que podem ser, em abstracto, objecto de escutas. Os conhecimentos fortuitos só podem ser utilizados se a escuta for legal, o crime a investigar a admitir e for indispensável para a prova, como dispõe o artigo 187º do CPP. Nada disto significa uma ponte para a impunidade, porque é sempre possível desencadear uma investigação contra quem é suspeito.

 

Validar escutas ilegais e não controlar o segredo de Justiça, isso sim, compromete a investigação.


Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal,

no Correio da Manhã

r às 12:53

 

Gant, Belgica

r às 12:39

  

 

Um PSD impaciente e nervoso à procura de um presidente;

 

Casa Pia: julgamento prossegue hoje, dias antes de completar 5 anos;

 

Nilson e Lazzaretti abatem Benfica no primeiro desgosto de Jesus;

 

PGR "actuou de forma atabalhoada" e por "razões políticas";

 

Os 10 melhores lugares para fazer sexo;

 

PGR diz que não existem elementos que justifiquem procedimento criminal contra PM.

 

E PARA ALEGRAR A VISTA, EM ÉPOCA NATALICIA -  Victoria's Secret 2009

r às 12:00

 

 

  • A 22 de Novembro de 1497, Vasco da Gama dobra o Cabo da Boa Esperança, na procura de um caminho marítimo para a Índia.

 

  • A 22 de Novembro de 1963, John Fitzgerald Kennedy, presidente dos Estados Unidos da América, é assassinado durante um desfile na cidade de Dallas, no Texas.

 

r às 11:03

 

Um jovem advogado abre o seu consultório.

 

Ao fim de três dias sem um único cliente, eis que finalmente um homem entra pela porta.

 

Apressado, o advogado pega no telefone e simula uma conversa:
- Ai sim? E o que lhe disseram? Que somos os melhores? Pois, é o costume, sabe como é... Olhe, fico contente por termos resolvido o seu caso, ainda para mais tendo em conta que era um caso tão difícil. Muito bem, concerteza, até breve e obrigado.

 

E, pousando o telefone, diz ao senhor que tinha entrado:
- Em que posso ser útil?


- Eu sou da companhia dos telefones... vim ligar o telefone...

r às 10:52

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