23
Jul 09

 

Antes de colocar em causa as contas públicas e sugerir uma patética análise, pelos técnicos da Assembleia da República, sugiro a leitura da Boletim Informativo do Ministério das Finanças, a respeito da execução orçamental do Sub-sector Estado de Janeiro a Julho de 2009.
 
O tempo de esconder as contas públicas e “inventar” expedientes para as “normalizar” já passou.
 
O Bom julgador, por si se julga.
 
Boletim Informativo Aqui
 
r às 14:55

 

Promoção da equidade e combate à  fraude e evasão fiscal
 
·    Foram eliminadas as subvenções e regimes especiais que não tinham fundamento nem justificação. As pensões vitalícias e indemnizações por cessação de funções – para detentores de cargos políticos. Os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestores públicos e administradores do Banco de Portugal. Os regimes especiais de protecção na saúde para certos corpos profissionais, com justa excepção das Forças Armadas e de Segurança.
·    Foi revisto o imposto sobre o rendimento, de modo a beneficiar as famílias com menos rendimentos e mais despesas. Introdução da taxa de 42% no IRS e majoração  das deduções com os juros de empréstimos à habitação, para os escalões mais baixos deste imposto.
·    Combate à fraude e evasão fiscal. Em 2007, foram cobrados coercivamente 1.633 milhões de euros de dívidas fiscais. Em 2008, 1.547 milhões de euros. Publicação das listas dos maiores devedores ao fisco, recuperando por esta via várias centenas de milhões de euros. Aumento nas circunstâncias de derrogação do sigilo bancário em caso de exibição de sinais exteriores de riqueza e introdução de uma tributação agravada para os acréscimos patrimoniais superiores a 100 mil euros que decorram de rendimentos não justificados.
 Apoio às famílias e incentivos à natalidade.
 
·    Alargamento da rede de equipamentos sociais. Com o programa PARES, aumentou em 104 mil o número de vagas disponíveis em creches e lares, o que corresponde a uma subida de 35% face a 2006.
·    Reforço do abono de família para segundos e terceiros filhos e criação do abono pré-natal.
·    Criação da licença de parentalidade, alargando o tempo dos pais trabalhadores para tomarem conta dos filhos recém-nascidos. Esta licença pode ir até um ano, com três meses adicionais para cada um dos progenitores, pagos com 25% da remuneração bruta. Anteriormente, a duração máxima da licença de paternidade/maternidade era de cinco meses, pagos a 80%.
·    Criação de novos apoios às famílias para as despesas com a educação dos filhos. Alargamento da acção social escolar, aumentando para mais do dobro o número dos alunos beneficiários no ensino básico e secundário. Foi criada uma bolsa de estudos para o ensino secundário, destinada a apoiar o esforço das famílias com o prosseguimento dos estudos dos seus filhos e preparando, desde já, a extensão da escolaridade obrigatória para o nível secundário.
·    Aumento do apoio às famílias nas despesas com habitação. Majoração das deduções com juros dos empréstimos para a aquisição de habitação própria, para os escalões mais baixos de IRS. Extensão do período de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como redução das suas taxas máximas.
 
r às 11:50

 

Combate à  pobreza e redução das desigualdades
 
  • O PS criou o Complemento Solidário para Idosos, para que nenhuma pessoa com mais de 65 anos disponha de um rendimento inferior ao limiar da pobreza: 206 mil beneficiários em Junho de 2009.
  • Os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos beneficiam ainda de apoios adicionais, na protecção da saúde. Beneficiam de um programa de assistência em medicina dentária e de apoio específico para próteses dentárias, lentes e óculos.
  • Os pensionistas de mais baixos rendimentos passaram a ter direito a medicamentos genéricos gratuitos.
  • O salário mínimo beneficia de um aumento histórico, acordado em sede de concertação por todos os parceiros sociais e pelo Governo. Nos termos desse acordo atingiu 450 euros em 2009 e atingirá, em 2011, os 500 euros mensais. O seu valor era de 365 euros em 2004.
  • O abono de família foi aumentado, em benefício das famílias mais vulneráveis ao risco de pobreza. Em Julho de 2008, o PS procedeu ao aumento em 25% do abono de família para as famílias de mais baixos rendimentos. O aumento beneficia cerca de um milhão de crianças e adolescentes.
  • As novas regras legais de fixação do valor das pensões de reforma beneficiam mais as pensões de mais baixo valor. As novas regras garantem, a todos os pensionistas com pensões mais baixas pelo menos a reposição do poder de compra.

 

       Aumentou o número de beneficiários do   Rendimento    Social de Inserção abrangidos por programas de inserção. Entre Janeiro de 2005 e Novembro de 2008, o prazo médio de pagamento do Rendimento Social aos seus beneficiários passou de 184 para 60 dias e a percentagem de beneficiários com contrato de inserção passou, no mesmo período, de 28% para 88%.

 
r às 11:44

Julho 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
11

12

19
25

26


ARQUIVO
pesquisar
 
subscrever feeds