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Abr 09

Ora aqui está uma opinião credível e isenta sobre a questão do Enriquecimento ilícito, com a qual concordo, subscrevo, reproduzo na íntegra e com comentário no final.

Rui Rangel - Juiz Desembargador - Publicado no Correio da Manhã

"O que é preciso é mudar o paradigma e recentrar a investigação na figura do juiz de instrução criminal.

É do senso comum que o combate à corrupção deve constituir uma das prioridades da agenda política de qualquer governo. E deve ser um combate à escala nacional, um combate que pertence a todos. Por isso irrita-me que algumas pessoas conhecidas, que os media tanto apreciam, se julguem donas deste combate. Vem isto a propósito da tipificação como crime do enriquecimento ilícito.

 

Considerar crime o enriquecimento ilícito, sem mais, significa que passa a caber ao cidadão a prova da sua inocência. Terá que provar o meio lícito de aquisição da sua casa ou do seu barco, libertando quem acusa, o MP, de investigar e, sobretudo, de provar, como é sua obrigação e sucede em qualquer acção penal, a prática do crime. Assim não vale. Não se pode pôr sobre os ombros do cidadão esse ónus, para branquear as fragilidades da lei, a falta de meios e de vontade política ou a incompetência, na investigação, da Polícia Judiciária ou do MP. O cidadão não pode ser o bode expiatório da falta de resultados no combate a este crime. É certo que a prova não é fácil, mas tem acontecido coisas, no mínimo, estranhas, quando se encontram razões para arquivar processos em relação a alguns "notáveis" e prosseguir quanto a outros, mais fracos.

 

Não pode ser com o sacrifício, para além do razoável, dos direitos e garantias do cidadão que se combate a corrupção. Até parece que o crime de enriquecimento ilícito vai resolver todas as debilidades e a falta de eficácia neste combate. E se tal acontecer não tardará que só o cidadão, que compra casa em Chelas ou que tem um bote na marina do "Vale da Porca", tem que fazer essa prova, pois as casas e os iates da gente poderosa são sempre comprados por meios lícitos e transparentes de uma qualquer offshore.

 

O que é preciso é mudar o paradigma e recentrar a investigação na figura do juiz de instrução criminal. Já bastou o que foi feito nos crimes de natureza fiscal, em que o contribuinte não tem direitos, só deveres. Este caminho tem de ser feito com cuidado, sob pena de se porem em causa princípios estruturantes do direito penal, como a presunção de inocência e o ónus da prova. É possível estudar, com acerto, novas formas de partilha do ónus da prova, sem que isso represente uma inversão total desse ónus, obrigando o acusado a demonstrar a sua inocência. Deve tentar compatibilizar-se a ideia de transparência, subjacente ao crime de enriquecimento ilícito, com a exigência de garantias da Constituição.

 

Os mecanismos de transparência devem ser equilibrados, porque se assim não for, como disse Brecht, agora levam--me a mim, mas já é tarde, como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo. "

 

 

Pergunto - se o enriquecimento ilícito provém de corrupção, tráfico de influências, abuso de poder, falsificação de documentos, fraude e evasão fiscal, entre muitos outros, igualmente tipificados em sede Penal, Civil ou Fiscal, como seria o crime de Enriquecimento Ilícito tipificado??? quais os seus pressupostos??? e, por exemplo, se se provasse que o enriquecimento ilícito teria sido alcançado devido a práticas corruptivas??? O agente era julgado com base na corrupção ou no “chamado” enriquecimento ilícito??? Ou ambos???
 
É que segundo sei, ninguém pode ser julgado, mais do que uma vez pelo mesmo crime… no caso em apreço, seriam crimes diferentes????
 
Parece-me que não – o crime é corrupção e a consequência do crime o enriquecimento ilícito – e esta prática já é punível no sistema jurídico português. Ainda que, é certo, com dificuldades na produção da prova.
r às 17:47

 

descubras as diferenças, se conseguir....

 

 

 

Notícia Público

 

r às 14:41

  

1º. E 3º. VIDEO COM CARTOON'S DE HENRIQUE MONTEIRO.

2º. VIDEO DE CARTONISTAS DIVERSOS..

 

 

 

 

 

r às 13:06

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