01
Set 08

 

A respeito da possível coacção sobre o Sr. Juiz de Linha (José Ramalho) do Jogo da Liga Sagres, entre o Benfica e o Porto, de dia 31 de Agosto de 2008, no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, na sequência de uma agressão de um suposto “adepto” do Benfica ao referido árbitro auxiliar….
 
Código Penal
Artigo 154.º
Coacção
1 — Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou
omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 — A tentativa é punível.
3 — O facto não é punível:
a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou
b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.
4 — Se o facto tiver lugar entre cônjuges, ascendentes e descendentes, adoptantes e adoptados, ou entre pessoas, de outro ou do mesmo sexo, que vivam em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa
 
Estamos perante um crime contra a liberdade pessoal, logo, o bem jurídico protegido por este artigo é a “liberdade de acção”. É um crime modal e a ameaça tem de ser futura e tem de recair sobre um mal importante.
 
Quando começa o crime de coacção??? Para a Escola de Coimbra o crime de coacção é um crime de resultado, por isso, inicia-se quando o agente tem a possibilidade de tomar a sua decisãoPara a Escola de Lisboa é um crime de mera actividade, bastando que provoque o constrangimento no agente e este se sinta coagido com a ameaça – a maioria da doutrina acompanha a posição adoptada pela escola de Coimbra. Elementos Subjectivos: Dolo directo e necessário.
 
 
Regulamento disciplinar da Liga P.F.P
Artigo 54.º
Coacção
1. Os Clubes que exerçam violências físicas ou morais sobre delegados da Liga, observadores de árbitros, dirigentes, jogadores, treinadores, secretários ou auxiliares técnicos, médicos, massagistas e delegados ao jogo do Clube adversário, que ocasionem inferioridade na sua representação aquando dos jogos oficiais e contribuam para o desenrolar deste em condições anormais, serão punidos nos termos do n.º 2 do Art.º 51.º.
2. Se os factos referidos no número anterior forem cometidos sobre qualquer elemento da equipa de arbitragem com o fim de, por qualquer forma, ocasionar condições anormais na direcção do encontro com consequências no resultado ou levem o árbitro a falsear, por qualquer modo, o conteúdo do boletim do encontro, o Clube serão punidos nos termos do n.º 1 do Art.º 51.º.
3. Os factos referidos nos n.ºs 1 e 2, quando na forma de tentativa, serão punidos com pena de derrota e multa acessória de € 12.500 (doze mil quinhentos euros).
4. Os Clubes são considerados responsáveis, nos termos dos números anteriores, pelos factos cometidos, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus dirigentes ou representantes, sócios e funcionários.
Artigo 51.º
Corrupção da equipa de arbitragem
1. O Clube que, através da oferta de presentes, empréstimos, promessas de recompensa ou de, em geral, qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer elemento da equipa de arbitragem ou terceiros, directa ou indirectamente, solicitar e obtiver, daqueles agentes uma actuação parcial por forma a que o jogo decorra em condições anormais ou com consequências no seu resultado ou que seja falseado o boletim do encontro, será punido com as seguintes penas:
a) Baixa de divisão;
b) Multa de € 50.000 (cinquenta mil euros) a € 200.000 (duzentos mil euros).
2. Os factos previstos no número anterior, quando na sua forma de tentativa, são punidos com as seguintes penas:
a) PROVAS POR PONTOS:
- Subtracção de três pontos na classificação geral e derrota no jogo tentado viciar.
b) PROVAS POR ELIMINATÓRIAS:
- Desclassificação.
c) A multa referida no número anterior, reduzida a metade.
3. Os Clubes são considerados responsáveis, nos termos dos números anteriores, pelos factos praticados, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus agentes.
4. Não cabem nas previsões dos números anteriores as simples ofertas de objectos meramente simbólicos.
 
 
Depois de analisada a questão de direito, o Crime de Coacção encontra-se previsto no Código Penal e Regulamento da Liga nos Arts. 154º e 54º respectivamente.
 
Quanto aos factos:
 
1 - De facto, existe uma agressão de um “adepto” do SL Benfica ao Árbitro Assistente, no decorrer do jogo supra referido, ainda assim, importa perceber se esta provocou no árbitro assistente um constrangimento tal que o levou a praticar “uma actuação parcial por forma a que o jogo decorra em condições anormais ou com consequências no seu resultado ou que seja falseado o boletim do encontro,” ;
 
Salvo melhor opinião, o árbitro assistente não se considerou coagido, não reconheceu a ameaça/coacção, com a actuação do adepto, porquanto a sua actuação no jogo, quer antes, quer depois do triste episodio, se pautou de forma muito correcta e sem quaisquer erros, em especial a favor da equipa do “adepto “ que praticou a agressão ( seria diferente se, após o momento da agressão, o árbitro assistente tivesse cometido um conjunto de erros em benefício do Benfica, facto que não se verificou, de todo).
 
Deste modo, entendo, que para se tentar que o SL Benfica seja punido com a descida de divisão ou perda de pontos, ao abrigo do disposto nos artigos identificados, era necessário proceder-se a uma muito, muito extensiva interpretação do código Penal e do Regulamento da Liga, pelo que, salvo melhor opinião, não procede este tipo de condenação sobre o SL Benfica. Não sendo necessária e condição a simples confissão do assistente para o Benfica incorrer em descida de divisão, era sempre necessário e decisivo, a má prestação do assistente após o momento da agressão....
 
Numa situação estou perfeitamente de acordo com o Sr. Dr. Rui Santos, se o árbitro assistente simulasse uma lesão, como fazem muitos jogadores,  a situação do SL Benfica seria muito mais séria e preocupante.
 
Mais, o que dizer então da actuação em conjunto dos adeptos de um qualquer clube, quando chamam à equipa de arbitragem, em uníssono, “palhaço, gatuno, ladrão, filho…” actuação que, infelizmente, faz parte do dia-a-dia de qualquer estádio de futebol em Portugal, quando na previsão do art. 54º também cabe violência moral?????
 
Procederá, sim, sem quaisquer dúvidas, a hipótese de interdição do estádio do SL Benfica ou o pagamento de multa por comportamento incorrecto de um “adepto” supostamente Benfiquista. Com sorte o estádio do SL Benfica será interdito no jogo entre o Benfica e o Sporting…
 
Para terminar, saudar o comportamento extremamente profissional do árbitro assistente e repudiar, por completo e veementemente o comportamento do “adepto” do SL Benfica.
 
r às 13:54

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