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Ago 09

 Promoção da descentralização e a coesão territorial

 ·        Mais competências para as autarquias locais. Os municípios assumiram novas competências no domínio da acção social escolar, dos transportes escolares, das unidades públicas de saúde e da gestão da floresta. O processo de aprovação e alteração dos PDM confere agora às autarquias locais maior autonomia e responsabilidade.

 ·        Mais meios para as autarquias locais. Em resultado da aplicação da nova Lei das Finanças Locais, subiram significativamente as transferências do orçamento de Estado para os municípios. E a constituição do Fundo Social Municipal fez subir o financiamento público para as competências dos municípios na área da educação.

 ·        Promoção do associativismo intermunicipal. Foram aprovadas novas leis reguladoras das comunidades intermunicipais (até Fevereiro de 2009, abrangiam 277 municípios) e das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

 ·        Apoios específicos à interioridade. As empresas que se estabelecem em concelhos do interior beneficiam de uma redução adicional (de 10% a 15%) no IRC. As auto-estradas que servem as regiões cujo rendimento é inferior à média nacional não têm portagens.

 Desenvolvimento das autonomias regionais

 ·        Novo quadro de financiamento. A Lei das Finanças Regionais concretizou os princípios do rigor financeiro, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da equidade entre as regiões.

 ·        Apoio às administrações regionais. As duas Regiões Autónomas foram incluídas no programa de regularização de dívidas a empresas. As populações das Regiões Autónomas passaram finalmente a ter acesso a todos os canais de televisão em sinal aberto.

 Simplificação e Modernização da Administração Pública

 ·        SIMPLEX: desburocratização e simplificação, em benefício dos cidadãos. O Cartão de Cidadão integra, num só documento, dados anteriormente dispersos por quatro (até Abril de 2009, foram entregues 911 mil cartões de cidadão, dos quais 57% com assinatura electrónica activa). O Documento Único Automóvel integra dados antes dispersos pelo registo de propriedade e pelo livrete do veículo. Cerca de meio milhão de licenças de caça e pesca são, hoje, emitidas por Multibanco. O Diário da República deixou de ser impresso em papel, sendo a edição electrónica de acesso universal e gratuito. O Netemprego e a Segurança Social Directa proporcionam o acesso electrónico a serviços públicos essenciais.

·        SIMPLEX: desburocratização e simplificação, em benefício das empresas. Até Junho de 2009, foram criadas 70 mil Empresas na Hora. Acabou a obrigatoriedade das certidões negativas do fisco e da segurança social. Já foram emitidas mais de um milhão de certidões permanentes, disponíveis na internet. Foi eliminada a obrigatoriedade de escritura pública para uma série de actos empresariais. A Informação Empresarial Simplificada (IES) permite cumprir quatro obrigações de uma vez só e em formato electrónico.

 ·  ·        Novos serviços integrados e Lojas do Cidadão de segunda geração. Entre os novos serviços integrados contam-se: o balcão Perdi a Carteira; o balcão Casa Pronta; e o balcão Sénior. Em Maio de 2009, encontravam-se em funcionamento 13 Lojas do Cidadão, 5 das quais de segunda geração (com atendimento presencial, via telefone e internet, numa lógica transversal multi-serviços).

r às 16:37

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