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Jul 09

 

Promoção da equidade e combate à  fraude e evasão fiscal
 
·    Foram eliminadas as subvenções e regimes especiais que não tinham fundamento nem justificação. As pensões vitalícias e indemnizações por cessação de funções – para detentores de cargos políticos. Os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestores públicos e administradores do Banco de Portugal. Os regimes especiais de protecção na saúde para certos corpos profissionais, com justa excepção das Forças Armadas e de Segurança.
·    Foi revisto o imposto sobre o rendimento, de modo a beneficiar as famílias com menos rendimentos e mais despesas. Introdução da taxa de 42% no IRS e majoração  das deduções com os juros de empréstimos à habitação, para os escalões mais baixos deste imposto.
·    Combate à fraude e evasão fiscal. Em 2007, foram cobrados coercivamente 1.633 milhões de euros de dívidas fiscais. Em 2008, 1.547 milhões de euros. Publicação das listas dos maiores devedores ao fisco, recuperando por esta via várias centenas de milhões de euros. Aumento nas circunstâncias de derrogação do sigilo bancário em caso de exibição de sinais exteriores de riqueza e introdução de uma tributação agravada para os acréscimos patrimoniais superiores a 100 mil euros que decorram de rendimentos não justificados.
 Apoio às famílias e incentivos à natalidade.
 
·    Alargamento da rede de equipamentos sociais. Com o programa PARES, aumentou em 104 mil o número de vagas disponíveis em creches e lares, o que corresponde a uma subida de 35% face a 2006.
·    Reforço do abono de família para segundos e terceiros filhos e criação do abono pré-natal.
·    Criação da licença de parentalidade, alargando o tempo dos pais trabalhadores para tomarem conta dos filhos recém-nascidos. Esta licença pode ir até um ano, com três meses adicionais para cada um dos progenitores, pagos com 25% da remuneração bruta. Anteriormente, a duração máxima da licença de paternidade/maternidade era de cinco meses, pagos a 80%.
·    Criação de novos apoios às famílias para as despesas com a educação dos filhos. Alargamento da acção social escolar, aumentando para mais do dobro o número dos alunos beneficiários no ensino básico e secundário. Foi criada uma bolsa de estudos para o ensino secundário, destinada a apoiar o esforço das famílias com o prosseguimento dos estudos dos seus filhos e preparando, desde já, a extensão da escolaridade obrigatória para o nível secundário.
·    Aumento do apoio às famílias nas despesas com habitação. Majoração das deduções com juros dos empréstimos para a aquisição de habitação própria, para os escalões mais baixos de IRS. Extensão do período de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como redução das suas taxas máximas.
 
r às 11:50

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